Documentos Oficiais/Resoluções da Presidência
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Comunicação 198/2023 - Citação 5a. CDR
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Comunicação 189/2023 - Decisão 2ª CDR
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Comunicação 190/2023 - Intimação Juntada de voto (6a. CDR)
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Comunicação 191/2023 - Intimação Juntada de voto (6a. CDR)
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Comunicação 192/2023 - Intimação Juntada de voto (4a. CDR)
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Comunicação 193/2023 - Intimação Juntada de voto (4a. CDR)
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Comunicação 194/2023 - Citação 7ª CDR
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Comunicação 195/2023 - Despacho
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Comunicação 196/2023 - Despacho
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Comunicação 197/2023 - Decisão 4a. CDR
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